Questão de Direito Constitucional

A assistência social será prestada a quem dela necessitar de acordo com a contribuição à seguridade social.

Tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem comprovação de possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do idoso e a promoção de sua integridade à vida comunitária.