Questão de Administração Pública

Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são princípios inerentes à organização administrativa.

A descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

A delegação consiste na transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.

A criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por intermédio de lei, se admitindo, excepcionalmente, a sua extinção por meio de decreto regulamentar.

As associações públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Indireta.