Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FGV - SSP AM - Técnico de Nível Superior - 2022 • FGV • 2022

ID 33946 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV SSP AM Técnico de Nível Superior 2022

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa. De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.

tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.

não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.

não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.

tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.

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