Questão pública

Questão de Legislação dos TRFs

FGV - TRT 13 Região PB - Policial Judiciário - 2022 • FGV • 2022

ID 34195 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FGV TRT 13 Região PB Policial Judiciário 2022

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 435, de 28 de outubro de 2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares, no âmbito de suas competências, adotarão as seguintes medidas de segurança, à exceção de

controle de acesso e fluxo em suas instalações.

obrigatoriedade do uso de crachás.

instalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes.

instalação de equipamento de raio X.

disponibilização de armas de fogo para magistrados e seus familiares comprovadamente maiores e capazes, servidores, inspetores e agentes da polícia judicial, conforme a legislação vigente.

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