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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - IBGE - Municipal e Supervisor - 2022 • FGV • 2022

ID 34272 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FGV IBGE Municipal e Supervisor 2022
Assinale a afirmativa incorreta , de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
C
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes umas das outras.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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