QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TJDFT - Administração - 2022 • FGV • 2022

ID 34611 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade FGV TJDFT Administração 2022
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários. Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
A
sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
B
podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
C
podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
D
sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
E
jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2019
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem c…FCC • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade