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Questão pública

Questão de Direito Penal

AOCP - Polícia Civil ES - Escrivão de Polícia Civil - 2018 • AOCP • 2018

ID 4488 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP Polícia Civil ES Escrivão de Polícia Civil 2018
O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da proibição de pena indigna.
C
Princípio da proporcionalidade
D
Princípio da igualdade.
E
Princípio da austeridade.
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