Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

FGV - TJDFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022 • FGV • 2022

ID 34732 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência FGV TJDFT Oficial de Justiça Avaliador Federal 2022

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. De acordo com tal Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diversas providências, EXCETO:

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;

respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

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