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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJDFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022 • FGV • 2022

ID 34738 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Provimento Geral da Corregedoria FGV TJDFT Oficial de Justiça Avaliador Federal 2022
Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade:
A
ocorrer entre 0h00 e 06h00 dos dias de expediente forense;
B
ocorrer em feriados e finais de semana, a qualquer hora, por período superior a noventa minutos;
C
for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 06h00 e 23h00;
D
for superior a trinta minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe;
E
ocorrer, em qualquer dia, por período superior a noventa minutos, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe.
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