Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - TJDFT - Área Administrativa - 2022 • FGV • 2022

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;

proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;

a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;

estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.

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