Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 2022 • FGV • 2022

ID 34979 Administração Financeira e Orçamentária FGV TCU Auditor Federal de Controle Externo 2022

Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos. Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a:

falta de controle da edição de medidas provisórias com abertura de créditos extraordinários;

impossibilidade de alterar um atributo de um crédito orçamentário, tal como modalidade de aplicação;

ocorrência de reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no orçamento vigente;

possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares;

recorrência de situações emergenciais que flexibilizam as regras de alterações orçamentárias.

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