Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2022 • FGV • 2022

ID 35074 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade FGV OAB Primeira Fase OAB 2022

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.

determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.

efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.

implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

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