Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2022 • FGV • 2022

ID 35099 Direito Processual do Trabalho Competência em razão da matéria FGV OAB Primeira Fase OAB 2022

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.

os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.

as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

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