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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2022 • FGV • 2022

ID 35230 Direito Tributário Ação de Repetição de Indébito FGV OAB Primeira Fase OAB 2022
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.
B
Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.
C
Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.
D
Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.
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