Questão pública
Questão de Direito Tributário
FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação - 2016 • FCC • 2016
ID 167756
Direito Tributário Ação de Repetição de Indébito
FCC
Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação 2016
O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.
De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de
De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de
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