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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 187114 Direito Tributário Ação de Repetição de Indébito CEBRASPE Polícia Civil do Distrito Federal Delegado de Polícia 2026
Texto associado

Texto-base

A respeito do crédito tributário, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.
A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.
C
Certo
E
Errado
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