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Questão pública

Questão de Direito Penal

AOCP - Polícia Civil ES - Assistente Social - 2018 • AOCP • 2018

ID 4612 Direito Penal Noções Fundamentais AOCP Polícia Civil ES Assistente Social 2018
A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada , aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO
A
quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
B
quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
E
quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
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