Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

FGV - TJ RS - Oficial de Justiça - 2020 • FGV • 2020

ID 35916 Legislação dos Tribunais de Justiça FGV TJ RS Oficial de Justiça 2020

Determinada parte em processo judicial apresentou reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de acordo com seu regimento interno, a mencionada reclamação deve ser julgada:

pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores,que é composta pelos três vice-presidentes;

pela Câmara Especial, que é composta por cincodesembargadores do Órgão Especial;

pela Câmara Cível, competente por livre distribuição nosegundo grau, que é composta por três desembargadores;

pela Seção de Direito Privado, que é composta por trêsTurmas de Julgamento;

pelo 1º Grupo Cível, competente por livre distribuição nosegundo grau, que é composto por três desembargadores.

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