Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

FGV - TJ RS - Oficial de Justiça - 2020 • FGV • 2020

ID 35945 Legislação dos Tribunais de Justiça FGV TJ RS Oficial de Justiça 2020

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:

não faz jus à licença pretendida, que somente se aplicaquando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;

não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença paratrato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;

faz jus à licença pretendida e auferirá metade daremuneração até 90 (noventa) dias;

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e nãoultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) daremuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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