Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

FGV - TJ RS - Oficial de Justiça - 2020 • FGV • 2020

ID 35925 Legislação dos Tribunais de Justiça FGV TJ RS Oficial de Justiça 2020

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018. A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadualpode discipliná-la;

incorreta, pois a ampliação de suas competências deve serdisciplinada na Constituição Estadual;

incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciadopor provocação do Tribunal de Justiça;

correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sidopreviamente ouvido a respeito da iniciativa;

incorreta, pois suas competências estão previstasexclusivamente na Constituição da República de 1988.

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