Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJ RS - Oficial de Justiça - 2020 • FGV • 2020

ID 35989 Direito Processual Civil Juizado Especial FGV TJ RS Oficial de Justiça 2020

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

a citação não se fará por edital;

a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;

o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial.

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