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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2020 • FGV • 2020

ID 35656 Direito Administrativo Teoria das nulidades FGV OAB Primeira Fase OAB 2020
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
A
revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
B
convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
C
desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
D
indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.
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