Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Jurídico - 2019 • FGV • 2019

ID 36812 Legislação da Defensoria Pública FGV DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

certa, desde que participe como sócia-gerente;

certa, desde que participe como cotista ou acionista;

errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

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