Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Jurídico - 2019 • FGV • 2019

ID 37251 Legislação da Defensoria Pública FGV DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado. Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:

regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;

irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;

regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;

irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;

irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.

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