Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Jurídico - 2019 • FGV • 2019

ID 37384 Legislação da Defensoria Pública FGV DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública. À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública:

não pode defender os interesses de Alfa;

somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial;

pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo;

somente pode defender os interesses de Alfa em processo judicial, apenas nas instâncias ordinárias;

pode defender os interesses de Alfa em processo judicial ou administrativo, apenas nas instâncias ordinárias.

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