Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

FGV - MPE RJ - Oficial do Ministério Público - 2019 • FGV • 2019

ID 36566 Legislação do Ministério Público FGV MPE RJ Oficial do Ministério Público 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

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