Questão pública

Questão de Legislação do Ministério Público

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36578 Legislação do Ministério Público FGV MPE RJ Analista do Ministério Público Processual 2019

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Texto-base

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

não tem competência para revê-lo;

pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;

pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

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