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ID 36598 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2019

Texto associado

Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de Luiz, imputando-lhe a prática do crime de estelionato (Pena: reclusão, de 01 a 05 anos, e multa). Em que pese a pena mínima de um ano, deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que deveriam ser observados os requisitos da suspensão condicional da pena e que Luiz responderia a três outras ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio. No momento de avaliar o recebimento da denúncia, o magistrado competente não concordou com o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Considerando as informações narradas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça, ao não oferecer o benefício despenalizador, está:

A equivocado, já que somente o réu reincidente não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, apesar de os requisitos da suspensão condicional da pena realmente terem de ser observados;

B equivocado, pois os requisitos da suspensão condicional da pena não se confundem com os da suspensão condicional do processo e somente o réu tecnicamente reincidente não faz jus ao benefício;

C correto, mas, discordando o magistrado, deverá este submeter a questão ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se, por analogia, as previsões do art. 28 do CPP;

D correto, mas, diante da discordância, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta de suspensão condicional do processo, já que se trata de direito subjetivo do réu;

E correto e, ainda que o magistrado discorde, nada poderá ser feito, tendo em vista que o Ministério Público é o titular da iniciativa das ações penais públicas.

ID 36597 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FGV 2019

Texto associado

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

A requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

B ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

C desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

D servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

E ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

ID 36596 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FGV 2019

Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para entidade pública de acolhimento institucional no Município de Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca. Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90 (ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:

A corretamente, pois a competência é determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;

B corretamente, pois a competência é determinada pelo local do dano;

C de forma equivocada, pois a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável;

D de forma equivocada, pois o Conselho Tutelar é o órgão legitimado para ajuizar a ação;

E de forma equivocada, pois a competência é da Vara de Fazenda Pública, por se tratar de demanda referente à entidade de acolhimento municipal.

ID 36593 Direito Processual Civil FGV 2019

Texto associado

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

A negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;

B intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;

C oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;

D julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;

E antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

ID 36591 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FGV 2019

Texto associado

Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:

A o Promotor de Justiça pode realizar a intervenção na entidade de acolhimento, nomeando interventor, por intermédio de portaria específica para essa finalidade;

B o procedimento poderia ter sido iniciado mediante portaria da autoridade judicial, não tendo o Conselho Tutelar legitimidade para oferecer Representação em Juízo na hipótese;

C antes da aplicação de qualquer medida, na hipótese de serem sanadas as irregularidades verificadas, o processo será extinto, sem julgamento de mérito;

D na hipótese de afastamento liminar ou definitivo do dirigente da entidade, a autoridade judiciária intimará o Promotor de Justiça, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicar substituto do dirigente;

E não há a previsão legal de penalidade pecuniária a ser imposta ao dirigente da entidade, mas somente a previsão de seu afastamento liminar ou definitivo.

ID 36590 Legislação Estadual FGV 2019

Texto associado

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma penalidade dessa natureza.

Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:

A advertência, após processo administrativo disciplinar;

B suspensão, após processo administrativo disciplinar;

C demissão, após processo administrativo disciplinar;

D repreensão, após apuração sumária;

E censura, após apuração sumária.

ID 36584 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.

Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:

A pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição;

B somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição;

C não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade;

D caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas;

E gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho.

ID 36583 Direito Penal Tipicidade FGV 2019

Texto associado

No dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um grande buraco no quintal da residência e surpreende sua companheira com um forte golpe de pá na sua cabeça. Em seguida, apesar de saber que aquele golpe não seria suficiente para causar a morte de Rosa, a joga no interior do buraco, com a intenção de persistir nos golpes, causar sua morte e, em seguida, esconder o corpo. Ocorre que Rosa começa a chorar e implora para que Vitor pense na filha do casal. Vitor, então, cessa sua conduta, ajuda Rosa a sair do buraco e permite que ela vá se limpar, ocasião em que a vítima pula pela janela do banheiro e informa os fatos a policiais militares que passavam pela localidade. É constatada a existência de lesões de natureza leve na vítima.

Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura:

A tentativa de homicídio qualificado por ser contra a mulher, por condição do sexo feminino;

B lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão do arrependimento eficaz;

C lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão da desistência voluntária;

D fato atípico, em razão do arrependimento eficaz;

E fato atípico, em razão da desistência voluntária.

ID 36582 Direito Administrativo FGV 2019

Texto associado

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW, afeto ao exercício do magistério em universidade federal.

Considerando que Pedro também exercia o magistério em uma universidade estadual, é correto afirmar que ele:

A poderá tomar posse no cargo efetivo WW, por expressa autorização constitucional;

B só poderá tomar posse no cargo efetivo WW caso seja posto em disponibilidade no Ministério Público;

C não poderá tomar posse no cargo efetivo WW, enquanto não for exonerado do outro cargo afeto ao magistério;

D só poderá acumular o cargo efetivo WW caso os horários sejam compatíveis, observado o teto remuneratório;

E poderá tomar posse no cargo efetivo WW, mas terá que optar pela remuneração de um dos cargos de magistério.

ID 36578 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A não tem competência para revê-lo;

B pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

C pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;

D pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

E pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.