Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público Processual - 2019 • FGV • 2019

ID 36593 Direito Processual Civil FGV MPE RJ Analista do Ministério Público Processual 2019

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Texto-base

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;

intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;

oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;

julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;

antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

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