Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Especializado Economia - 2019 • FGV • 2019

ID 37158 Administração Financeira e Orçamentária FGV DPE RJ Técnico Superior Especializado Economia 2019

No Brasil, a Constituição da República de 1988 concebe duas perspectivas de planejamento. Uma delas refere-se aos planos de desenvolvimento econômico e social, e está a serviço da concepção do Estado intervencionista. As definições desses planos de desenvolvimento econômico e social:

colaboraram para restringir a expansão do orçamento fiscal;

propõem os critérios de regionalização constantes no Plano Plurianual;

indicam as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual;

assumem papel determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

têm foco na programação da administração pública e nas autorizações orçamentárias anuais.

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