Questão pública

Questão de Finanças Públicas

FGV - TJ CE - Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa - 2019 • FGV • 2019

ID 36681 Finanças Públicas FGV TJ CE Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa 2019

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas. Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

constituem dívida fundada do ente;

possuem caráter compensatório e não devolutivo;

podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;

são registrados como excesso de arrecadação;

suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

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