Questão pública

Questão de Finanças Públicas

FGV - TJ CE - Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa - 2019 • FGV • 2019

ID 37831 Finanças Públicas FGV TJ CE Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa 2019

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação. Uma dessas ressalvas refere-se à:

concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;

dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;

destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;

impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;

limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.

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