Questão pública

Questão de Finanças Públicas

FGV - DPE RJ - Técnico Superior Especializado Economia - 2019 • FGV • 2019

ID 37884 Finanças Públicas FGV DPE RJ Técnico Superior Especializado Economia 2019

A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Uma das autorizações refere-se:

à concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA;

à abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa;

ao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;

à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde

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