Questão pública

Questão de Legislação Federal

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Guarda Municipal - 2019 • FGV • 2019

ID 36721 Legislação Federal FGV Prefeitura de Salvador BA Guarda Municipal 2019

Após ampla movimentação popular, as autoridades competentes decidiram que a Guarda Municipal de Salvador atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito. De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente

pressupõe a edição de lei estadual autorizando-a.

é vedada.

pressupõe a edição de lei municipal autorizando-a.

pode ser livremente realizada.

pressupõe a celebração de convênio.

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