Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Guarda Municipal - 2019 • FGV • 2019

ID 37818 Legislação Municipal FGV Prefeitura de Salvador BA Guarda Municipal 2019

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa. A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.

uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal

uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.

um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.

uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.

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