Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ CE - Técnico Judiciário Área Judiciária - 2019 • FGV • 2019

ID 36820 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV TJ CE Técnico Judiciário Área Judiciária 2019

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João. De acordo com a ei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

Juízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;

Plenário da Assembleia Legislativa;

Tribunal de Justiça do Ceará;

Juizado Especial Criminal do Ceará;

Tribunal de Contas do Ceará.

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