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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38311 Direito Tributário Impostos dos Municípios FGV OAB Primeira Fase OAB 2018
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
A
A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTUapenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que nãoé a hipótese.
B
A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
C
A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderiaaté mesmo ser estabelecida por Decreto.
D
A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU serprogressivo em razão do valor do imóvel.
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