Questão pública

Questão de Direito Empresarial e Comercial

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38431 Direito Empresarial e Comercial FGV OAB Primeira Fase OAB 2018

Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título. Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.

Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados nãoescritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.

O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança,respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.

O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistassolidariamente e autonomamente perante o portador.

O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor(avalizado), em razão do princípio da autonomia.

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