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Questão pública

Questão de Direito Internacional Público

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38548 Direito Internacional Público Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade FGV OAB Primeira Fase OAB 2018
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
A
somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
B
a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
C
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
D
a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
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