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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39870 Direito Constitucional Processo legislativo FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o Município:
A
possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;
B
não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;
C
possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;
D
não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;
E
possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.
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