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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39964 Direito Constitucional Processo legislativo FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos. À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:
A
o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;
B
a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;
C
o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo;
D
a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município;
E
o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.
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