Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 40119 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública. A conduta do poder público municipal está:

correta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;

correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;

correta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;

errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;

errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.

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