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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Analista Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39892 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV Assembléia Legislativa RO Analista Legislativo 2018
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei. Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado. À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.
B
Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.
C
Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.
D
Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
E
Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
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