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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Assembléia Legislativa RO - Consultor Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 40145 Direito Administrativo Bens Públicos FGV Assembléia Legislativa RO Consultor Legislativo 2018
O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
B
O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
C
O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
D
Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
E
O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.
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