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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2018 • FGV • 2018

ID 39819 Direito Constitucional Intervenção FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 2018
A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento. A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e limites da medida.
B
A intervenção deverá ser concluída com a encampação do serviço, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
C
A administração do serviço, ao cessar a intervenção, será obrigatoriamente devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor.
D
A intervenção na concessão do serviço far-se-á por meio de lei ordinária emanada da Assembleia Legislativa do Estado.
E
A intervenção é uma das causas de extinção da concessão, levando à nova licitação ou à assunção do serviço por terceiro que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.
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