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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Ministério Público Estadual AL - Analista do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39927 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV Ministério Público Estadual AL Analista do Ministério Público 2018
O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
B
A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
C
A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
D
A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
E
A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.
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