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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 2018 • FGV • 2018

ID 39555 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV Ordem dos Advogados do Brasil Advogado 2018
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
B
A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
C
A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
D
A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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