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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 2018 • FGV • 2018

ID 39556 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda FGV Ordem dos Advogados do Brasil Advogado 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
A
Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
B
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
C
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
D
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
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