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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial de Justiça - 2018 • FGV • 2018

ID 39875 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV Tribunal de Justiça SC Oficial de Justiça 2018
O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:
A
constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
B
inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
D
inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
E
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
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