Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial de Justiça - 2018 • FGV • 2018

ID 40073 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV Tribunal de Justiça SC Oficial de Justiça 2018

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

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